Justiça Determina que Edifício de Fiscalização do Porto Seja Restaurado

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A Justiça deferiu o pedido de tutela antecipada feito pela vereadora de Itajaí, Anna Carolina Martins (PRB), em ação popular para garantir o restauro do antigo prédio da Fiscalização do Porto. Na decisão do juiz Carlos Roberto da Silva, da Vara da Fazenda Pública, fica determinado que a autarquia inicie o restauro em 48 horas, devendo concluir os trabalhos em 90 dias. “Ressalta-se que estas providências não se resumem a medidas de mera substituição dos tapumes e da madeira de escoramento”, especifica o magistrado, que ainda fixou em R$ 5 mil a multa diária para o caso de descumprimento da medida.

“É lamentável saber que é preciso uma interferência do Judiciário para que as coisas funcionem. Não me surpreenderei se, ao invés de cumprir a decisão, a Superintendência do Porto acabe recorrendo para protelar o restauro. Daí será tarde e o patrimônio irá mesmo para o chão”, comenta Anna Carolina. Ela entrou com a ação popular em julho deste ano, após notícias de que havia interesse do Porto que o prédio – que é patrimônio histórico – fosse derrubado. A parlamentar pediu que a Justiça obrigasse, imediatamente, o Porto de Itajaí a restaurar o prédio, que é tombado no município há 14 anos e, desde 2001, no Estado.

“Nem o Porto se manifestou até agora para cumprir a obrigação de restaurar o prédio e nem a prefeitura fez o seu papel de fiscalizar. Agora estão falando em destombar a edificação para poderem colocar abaixo. É um absurdo a maneira como o poder público trata nossos patrimônios”, reclamou Anna Carolina, na época. A possibilidade da derrubada da edificação gerou protesto por parte de defensores do patrimônio.

O prédio que abrigou a Fiscalização do Porto – que fica na avenida República Argentina, esquina com as ruas Silva e Pedro Ferreira – foi construído na década de 30. E em 6 de outubro de 1999 foi decretado patrimônio do município (dois anos depois, também do Estado). Contudo, está cada dia mais deteriorado e nada de sair o restauro. “Tudo leva a crer que a intenção do poder público é que o imóvel vá naturalmente ao chão para depois poderem usar a área para expansão do terminal portuário”, justificou Anna Carolina, na ação popular.

Contato: Anna Carolina Martins (PRB)
9965-2838

Texto e foto: Cláudio Eduardo
9168-3782

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