Ministério Público Determina que Prefeitura Obedeça a Lei de Acesso à Informação

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Desde que virou rotina os vereadores da base governista – que são maioria absoluta na composição da Câmara de Itajaí – rejeitarem os requerimentos que Anna Carolina Martins (PRB) protocola no Legislativo, a parlamentar passou a fazer os mesmos questionamentos ao município por meio da Lei de Acesso à Informação. Na maioria dos casos obteve respostas dentro do prazo. Contudo, quando solicitou à Secretaria de Administração cópias das folhas de pagamentos dos auditores fiscais, numa época em que se discutia o reajuste do vencimento destes servidores, recebeu um “não” como resposta. Levou, então, o caso ao Ministério Público.

Após a denúncia de Anna Carolina, a Promotoria da Moralidade Administrativa começou a apurar supostas irregularidades no fornecimento de informações públicas nos termos da Lei de Acesso à Informação. E agora a promotora de Justiça, Darci Blatt, enviou a recomendação ao prefeito Jandir Bellini para que “adote as providências que entender pertinentes para determinar que todos os órgãos integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo de Itajaí atendam aos pedidos realizados com base na Lei de Acesso à Informação e para que seja adequada a divulgação oficial de informações funcionais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal”.

Além disto, na recomendação, a promotora informa que o secretário de Administração, Nelson Abrão de Souza, deve fornecer os documentos solicitados por Anna Carolina e negados por ele. E que tanto a prefeitura quanto o secretário encaminhem à Promotoria, num prazo de 15 dias, expedientes informando as providências adotadas, ou que pretendem (ou não) adotar, no sentido de atender à recomendação ministerial. “É uma vergonha o município descumprir uma lei e esperar manifestação do Ministério Público para atender a um simples pedido de informação. Cada vez mais, temos que exigir a transparência na administração pública”, afirma a vereadora.

No final de agosto, quando teve o pedido de informação negado e decidiu que levaria o caso ao Ministério Público, Anna Carolina fez um desabafo:

“Teorizar as funções parlamentares é lindo. Mas ver o que as “cortinas” escondem, nem sempre é tão belo. O vereador é um fiscalizador do Poder Executivo. Deveria, mas nem sempre cumpre este papel – o que já é motivo de repulsa.
“Contudo, a omissão em agir como fiscalizador é menos repugnante que o ato de causar empecilhos a quem quer cumprir sua função. Até entendo (apesar de jamais concordar) com aqueles que não querem “perder tempo” em fiscalizar. Acham que gastar horas, por vezes dias, analisando atos e documentos não dá o “prestígio popular” que, por exemplo, acreditam conseguir entregando sacolões e afins. Mal saíram de uma eleição e já pensam em como tornar a população dependente para, então, ser um eleitor amordaçado.

“Se é assim, nado contra a maré. Quero desempenhar o meu papel como parlamentar, como agente fiscalizadora. E sempre que tentarem impedir esta minha prerrogativa, apelarei à Justiça. Hoje, por exemplo, entrarei com uma denúncia no Ministério Público contra o Município de Itajaí, que se negou a me repassar informações – devidamente solicitadas pela Lei da Transparência – para analisar se era justo ou não o aumento salarial e dos benefícios aos auditores fiscais.
“Se estavam acostumados com vaquinhas de presépio falando “amém” para tudo, esqueceram que não é meu caso. Enquanto uns pensam nas urnas, penso em fazer bem feito o meu trabalho.”

Por: Cláudio Eduardo de Souza
Foto: Davi Spuldaro/CVI

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